REsp 2.242.249

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO . PROPTER REM INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, tratando-se de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial conhecido, e não provido.