REsp 2.242.068

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. VIOLAÇÃO DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS (ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PELA TAXA CDI E ÔNUS SUCUMBENCIAL). MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. TEMAS NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM (ARTS. 702, § 2º, E 85 DO CPC). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo, reconhecendo a novação do crédito e a incompetência do juízo cível para a execução contra a empresa em recuperação, mas mantendo o prosseguimento da ação em relação ao avalista, com base na . Súmula 581/STJ 2. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão embargado (i) manifestou-se expressamente sobre a iliquidez do título (CCB), concluindo que esta não se sustenta, porquanto a cédula estava acompanhada de planilhas e a discussão de abusividades deveria ocorrer em fase de liquidação, e (ii) modulou a fixação dos honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do apelo, afastando a condenação em honorários recursais. A pretensão dos recorrentes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Os temas sobre a violação do § 2º, do CPC (iliquidez do art. 702, título) e violação do , § 2º, do CPC (sucumbência), não art. 85, caput foram admitidos na origem e não foram objeto de agravo em recurso especial, o que impõe o reconhecimento da preclusão e obsta a análise por esta Corte Superior. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.