REsp 2.241.673

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA QUE NÃO OBSTA A CORREÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, manteve a incidência de juros e correção conforme o título e afastou a aplicação da Taxa Selic, sem enfrentar a tese de duplicidade na atualização do débito. 2. A omissão quanto à tese de duplicidade na atualização do débito caracteriza negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque a coisa julgada não impede a verificação de excesso de execução ou a correção de erro material na fase executiva. 3. Recurso especial parcialmente provido.