REsp 2.241.549

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM COMPRA PELA COM PAGAMENTO VIA PIX. SENTENÇA DE INTERNET IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. (ANALOGIA). RECURSO ESPECIAL NÃO SÚMULA 284/STF CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença de improcedência em demanda de inexigibilidade de débito c/c indenização, envolvendo negociação autônoma do consumidor e alerta de possível golpe, com reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e ausência de defeito do serviço. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve violação do do art. 14 Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) houve violação dos arts. 393 e 927 do Código Civil (CC). 3. A fundamentação é deficiente quando a parte se limita a externar inconformismo, sem demonstrar, de modo analítico, como o acórdão afronta os dispositivos indicados, atraindo por analogia a Súmula n. 284 do STF. 4. Recurso especial não conhecido.