REsp 2.240.823

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA NOVA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. LIDERANÇA E DIREÇÃO DAS ATIVIDADES RECONHECIDAS NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONDUTA SOCIAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. Recurso especial improvido.