Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.240.661
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIVERSAS DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE . VIOLAÇÃO DO BIS IN IDEM ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA RESTABELECIDA. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.