REsp 2.240.630

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas: férias indenizadas e auxílio-alimentação, com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, que levou à conclusão de falta de interesse de agir da parte recorrente. A revisão dessa premissa é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as faltas abonadas. 3. Agravo interno desprovido.