REsp 2.240.097

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ESPECIAL DE VIATOR FLORISTAN RAMOS DE OLIVEIRA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 240, 243 E 381 DO CPP E 489, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 381 DO CPP E 489, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO CONSISTENTE NA DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FURTO ESPECÍFICO. ART. 180, § 4º, DO CP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÕES À MATERIALIDADE E AO DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE NOIRI BADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÕES E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ANALÍTICA. PROVA JUDICIALIZADA. INTERCEPTAÇÕES E DEPOIMENTOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FURTO ESPECÍFICO. ART. 180, § 4º, DO CP. CONDUTAS DE TER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA. MATERIALIDADE E DOLO EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 180 DO CP. AUSÊNCIA DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial de Viator Floristan Ramos de Oliveira não conhecido e recurso especial de Noiri Bade improvido.