REsp 2.239.973

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA AO TRIBUNAL ESTADUAL (RESOLUÇÃO ). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE 03/STJ-GP/2016 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 489, § 1º, VI, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. . . SÚMULA 616/STJ DISTINGUISHING CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INICIATIVA DO SEGURADO ( ). INAPLICABILIDADE DA TESE DE NOTIFICAÇÃO CHARGEBACK PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CDC (ART. 51, IV E XI). VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO DE COGNIÇÃO. ÓBICE DA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SÚMULA 7/STJ PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial dirigido contra acórdão que, em reclamação excepcional de Juizados Especiais, julgou improcedente a alegada divergência com precedente do Superior qualificado/equiparado Tribunal de Justiça, reconhecendo a competência delegada ao Tribunal estadual para a apreciação da reclamação e a suficiência da petição inicial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afastamento da sem fundamentação Súmula 616/STJ adequada; (ii) é aplicável a exigência de notificação prévia para constituição em mora antes de suspensão ou resolução contratual em hipótese de cancelamento da apólice por contraordem de pagamento emitida pelo próprio segurado; (iii) a tese de nulidade de (art. 51, IV e XI, do CDC) pode ser apreciada na via cláusula/prática da reclamação; (iv) há dissídio jurisprudencial útil. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta a tese suscitada e explicita o , distinguishing assentando que a exige notificação prévia para Súmula 616/STJ constituição em mora nos casos de atraso de prêmio, mas não se aplica quando o cancelamento decorre de manifestação do próprio segurado ( /contraordem de pagamento) e ausência de chargeback comprovação de reativação e quitação. 4. A discussão sobre nulidade de à luz do CDC cláusula/prática demanda cognição incompatível com a reclamação excepcional e, no caso, exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da ; por consequência, fica prejudicado o exame do Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.