REsp 2.239.313

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. ATO COM VALOR TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS: VÍTIMA, POLICIAIS, LAUDO PAPILOSCÓPICO, APREENSÕES E CONFISSÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL MANIFESTAMENTE DESCABIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. 1. A inobservância das cautelas do reconhecimento pessoal não acarreta nulidade automática quando o resultado é corroborado por outras provas idôneas, atribuindo-se ao ato valor de prova testemunhal. 2. A decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 3. É inviável, em recurso especial, rediscutir a suficiência do conjunto probatório, por vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. É incabível, na via especial, a apreciação de alegada negativa de prestação jurisdicional sob enfoque constitucional, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. A decisão que inadmite o recurso especial na origem é una e deve ser impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ, em sede de agravo, exige demonstração concreta de que a tese pode ser acolhida por mera revaloração jurídica das premissas fáticas incontroversas, sem revolvimento probatório. 7. Alegações genéricas, não correlacionadas aos fundamentos da inadmissão, não configuram impugnação específica e são insuficientes para o conhecimento do agravo. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo em recurso especial não conhecido.