REsp 2.238.722

RECURSO DE OLIVO: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE COMPROVAÇÃO EM REPOSITÓRIO OFICIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. (ANÁLOGA). SÚMULA 284/STF NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão em ação revisional de contrato bancário, sustentando divergência na interpretação dos arts. 189 e 205 do Código Civil. 2. O objetivo recursal é decidir se há divergência jurisprudencial. 3. Não se comprova o dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e sem a juntada de certidão, cópia ou citação de repositório de publicação do acórdão paradigma, nos termos oficial/credenciado dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Recurso especial não conhecido. RECURSO DE FUNCORSAN: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LEI DE USURA (DECRETO ) E LEI COMPLEMENTAR 22.626/1933 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO 109/2001. GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF (ANÁLOGA). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade em ação revisional de contrato bancário. 2. O objetivo recursal é se há violação do º do Decreto n. art. 1 e dos arts. 1º, 9º, 18 e 19 da Lei Complementar n. 22.626/1933 109/2001. 3. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada de tese clara e concatenada que explique o modo pelo qual o acórdão contrariou a lei federal no quadro fático dos autos, configura deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre. 4. Incidência, por analogia, da . Súmula 284/STF 5. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.