REsp 2.238.603

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR DOCUMENTO PESSOAL E . REVISÃO DA SELFIE CONCLUSÃO SOBRE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ ART. 80, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME PROBATÓRIO. . OFÍCIOS AO NUMOPEDE E À OAB. SÚMULA 7/STJ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. . DISSÍDIO SÚMULA 284/STF JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA PREJUDICADO. RECURSO C ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da contratação digital e da negativação, aplicando multa por litigância de má-fé e determinando expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há insuficiência probatória para comprovar a relação jurídica e inexigibilidade do débito; (ii) é ilegal e desproporcional a multa por litigância de má-fé; (iii) devem ser cancelados os ofícios ao NUMOPEDE e à OAB; e (iv) há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea . c 3. A pretensão de infirmar a conclusão sobre a regularidade da contratação e da negativação demanda reexame do conjunto fático- probatório, providência incompatível com o recurso especial, incidindo a . Súmula 7/STJ 4. A condenação por litigância de má-fé, fundada na alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), também não pode ser revista em recurso especial por exigir revolvimento das provas, atraindo a . Súmula 7/STJ 5. O pedido de cancelamento dos ofícios ao NUMOPEDE e à OAB está apoiado em fundamentação genérica, sem a necessária individualização das teses e dos dispositivos legais, o que atrai a . Súmula 284/STF 6. Reconhecido o óbice da pelas razões da alínea , Súmula 7/STJ a fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea . c 7. Recurso especial não conhecido.