Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.237.942
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DA OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. ART. 15 LEI N. 10.826/2006. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SÚMULA 518/STJ. COMPROVADO. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. Recurso especial improvido.
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