REsp 2.237.690

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS § 2º, DO CPC E 1.200 DO CC. FALTA DE ART. 327, DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO. . SÚMULA 284/STF DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REJEIÇÃO NA ALÍNEA QUE A PREJUDICA ANÁLISE NA ALÍNEA . AUSÊNCIA DE COTEJO C ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador decide a controvérsia de maneira fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa e apresente motivação suficiente para embasar a decisão. 2. A mera menção a dispositivos legais nas razões do recurso especial, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido, pontualmente, tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do apelo nobre, atraindo o óbice da . Súmula 284/STF 3. A rejeição do recurso especial com fundamento na alínea do a permissivo constitucional prejudica a sua análise pela alínea . c 4. A ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e a decisão impugnada, limitando-se a transcrições de ementas sem demonstração da similitude fática, está em desconformidade com o § 1º, do CPC e com o § 1º, do RISTJ. art. 1.029, art. 255, 5. Recurso especial não conhecido.