REsp 2.237.683

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17, 180 E 304, TODOS DO CP; 156 DO CPP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. DOCUMENTO SUJEITO À CONFERÊNCIA COM POTENCIALIDADE LESIVA. RECEPTAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E DA APREENSÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SISTEMA ACUSATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) o Acórdão transcrito abaixo, sem alteração de teor.