REsp 2.237.555

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES DO ARESTO RECORRIDO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL CATARINENSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caracteriza-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o Tribunal Estadual não se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente, sobre todos os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, no caso as provas documentais juntadas aos autos que comprovariam a origem dos recursos depositados em contas mantidas pelo recorrente e vinculadas a garantias fornecidas pelos recorridos referentes a cédulas de crédito bancário. 2. Recurso especial provido.