REsp 2.237.232

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XL, DA CF. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME AUFERIDA NO MOMENTO DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL E NÃO À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.