REsp 2.236.887

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação seja de índole constitucional. 2. "A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional" (AgInt no , relator Ministro Manoel Erhardt AREsp 1.788.286/RS (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em DJe de . 3/5/2021, 7/5/2021) 3. Agravo interno desprovido.