REsp 2.236.871

.: RECURSO DE QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS E ATO ESTADUAL E 5/STJ 7/STJ. PARECER ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA FEDERAL. SÚMULAS E LEGITIMIDADE PASSIVA. 284/STF 211/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação revisional, reconhece a operação como empréstimo consignado, limita juros ao teto aplicável e determina restituição simples de valores pagos a maior. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é possível afastar a limitação de juros sob a tese de “cartão de adiantamento salarial” e à luz de ; (iii) parecer/portaria subsiste ilegitimidade passiva diante de cessão/endosso. 3. Não há negativa de prestação quando o acórdão enfrenta a natureza da operação e aplica o regime de consignação com fundamentação suficiente. 4. A redefinição da espécie contratual e o afastamento da limitação de juros exigem reexame de fatos e cláusulas, vedado pelas Súmulas e ; discussão calcada em decreto estadual e parecer não 5/STJ 7/STJ se viabiliza pela via federal sem indicação específica de lei federal violada, incidindo as Súmulas e 284/STF 211/STJ. 5. A ilegitimidade passiva é afastada pela responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. .: RECURSO DE KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULAS E 5/STJ 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS FUNDADA EM NORMATIVO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA INVOCAÇÃO GENÉRICA DE LEI FEDERAL. SÚMULAS E LEGITIMIDADE PASSIVA. 284/STF 211/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que reconhece a natureza consignada da operação e limita juros ao teto das operações consignadas de servidores estaduais, com restituição simples do excesso. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a tese de “cartão de adiantamento salarial” afasta a limitação de juros; (iii) há ilegitimidade passiva por cessão/endosso. 3. O acórdão enfrenta as teses e define a operação como consignada; não há omissão. Revisar a qualificação e as cláusulas contratuais é vedado (Súmulas e ). 5/STJ 7/STJ 4. A discussão sobre teto baseado em decreto estadual não se abre na via especial sem indicação pontual de lei federal violada; parecer administrativo não tem força normativa, e sua valoração demandaria revolvimento probatório (Súmulas e ). 7/STJ, 284/STF 211/STJ 5. Mantida a legitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária na cadeia de consumo. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.