REsp 2.235.495

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC; 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CF E ART. 381 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ARGUMENTO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS AFIRMADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. TESE DE EXCEÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.