REsp 2.234.794

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 289/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal, ao julgar o Tema n. 289, firmou o entendimento de que "[a] renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita". 2. No caso, o Pretório de origem afirmou que "não houve qualquer menção ao diferimento quanto aos índices de correção monetária, no voto condutor do acórdão", razão pela qual se reconheceu a prescrição para o pleito de execução complementar. 3. Agravo interno não provido.