REsp 2.234.739

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTEGRIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ESTENDEM, LOGICAMENTE, AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O acórdão ora embargado é claro ao reconhecer a validade de qualquer modalidade de assinatura eletrônica, desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 2. Tal conclusão, por motivos lógicos, se estende a todas as assinaturas apostas no instrumento contratual eletrônico objeto da ação executiva, desde que tais assinaturas preencham o requisito da integridade. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.