REsp 2.234.656

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pelo Município recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. É inviável a análise de recurso especial cuja tese requer o exame de lei municipal, ante a proibição da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido.