Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.233.304
- Julgado em 09/02/2026 · publicado em 13/02/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO
CONSUMIDOR. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CONHECIMENTO.
PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, caracterizado o dano
moral presumido se divulgados os dados pessoais do consumidor sem
sua prévia autorização.
2. Recurso especial conhecido e provido.
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