REsp 2.233.081

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158-A E 386, VII, AMBOS DO CPP; E 372 DO CPC. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. COMPARTILHAMENTO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso especial improvido.