Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.232.848
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. TESE DE QUE O ACÓRDÃO ATACADO INOBSERVOU A TESE FIXADA NO TEMA N. 931/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APENADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Agravo regimental improvido.
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