REsp 2.232.579

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. INADEQUAÇÃO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Nos termos da Súmula 7 do STJ, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial. 3. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de dispositivo constitucional e de direito local. 4. Agravo interno desprovido.