Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.232.498
- Julgado em 08/06/2026 · publicado em 11/06/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA.
IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DO
VENDEDOR. TEMA Nº 1.095/STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tema Repetitivo nº 1.095/STJ somente se aplica aos casos de
contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação
fiduciária devidamente registrado em cartório, em que configurada
hipótese de inadimplemento do devedor-fiduciante, devidamente
constituído em mora. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
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