REsp 2.232.347

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A tese recursal apresentada no apelo nobre para fins de modificação do quantum indenizatório não está amparada na ocorrência de violação a qualquer lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido.