Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.231.829
- Julgado em 04/05/2026 · publicado em 08/05/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO. CABIMENTO.
1. Interposta apelação contra sentença que extingue o processo sem citação da parte ré, a intimação do apelado para apresentar contrarrazões aperfeiçoa a relação processual (triangulação), tornando devida a fixação de honorários sucumbenciais caso o recurso seja desprovido. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
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