REsp 2.231.574

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. ARTIGO 27 DA , COM REDAÇÃO DADA PELA . LEI N. 4.375/1964 LEI N. 13.954/2019 INAPLICABILIDADE AOS MILITARES TEMPORÁRIOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO CASTRENSE ANTES DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. I - Controvérsia relativa à incidência da limitação etária de 45 anos, introduzida pela no da , Lei n. 13.954/2019 art. 27 Lei n. 4.375/1964 aos militares temporários admitidos anteriormente à vigência da referida norma. II - Interpretação literal e sistemática do da Lei do art. 27 Serviço Militar que evidencia comando normativo direcionado aos futuros processos seletivos, sem previsão de eficácia retroativa. III - Ato administrativo de licenciamento fundado exclusivamente em critério etário não previsto na legislação vigente à época do ingresso do militar. Nulidade reconhecida. IV - Agravo interno e recurso especial providos.