Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.230.923
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE NATUREZAS DISTINTAS (HEDIONDO E COMUM). PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CÁLCULO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
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