REsp 2.230.899

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO DO CPC. ART. 1.022 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA N. 284/STF. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2. A parte agravante deixou de indicar o dispositivo federal sobre o qual recairia a alegada divergência jurisprudencial, o que atraiu a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno não provido.