REsp 2.230.537

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMOLUMENTOS PARA CANCELAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 E ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI 6.015/1973. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial em cumprimento de sentença, no qual se discute a exigência de emolumentos para cancelamento de indisponibilidade de bens determinada via CNIB. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as teses centrais da recorrente, aplica o princípio da causalidade para atribuir à devedora a responsabilidade pelos emolumentos e indica a via regressiva para eventual ressarcimento por alegado erro judicial, ainda que decida em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. Afastar a causalidade sob alegação de erro do Poder Judiciário demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.