REsp 2.230.450

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. OMISSÃO QUANTO A PONTOS ESPECÍFICOS E CRUCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, mesmo após embargos de declaração, não enfrenta tese central apta a infirmar a conclusão adotada, limitando-se a reafirmar fundamentos genéricos. 2. A ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre temas indispensáveis ao deslinde da controvérsia configura violação ao do CPC, ensejando a anulação do acórdão recorrido. art. 1.022 3. Recurso especial conhecido e provido.