Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.230.060
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 26/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 240 E 244, TODOS DO CPP; 14 DA LEI
N. 10.826/2003. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E
CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. VEDAÇÃO DE REVOLVIMENTO DE
PROVAS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA DE MUNIÇÕES.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
INADMISSIBILIDADE.
Recurso especial não conhecido.
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