REsp 2.229.429

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TEMA N. 692/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A coisa julgada não foi questão apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF 2. O pressuposto básico da antecipação da tutela judicial é a reversibilidade. Por assim estar prevista em lei e em razão de sua natureza precária, não há de se falar na impossibilidade de aplicação retroativa da tese firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ, tampouco na irrepetibilidade de valores indevidamente percebidos com apoio na boa-fé. 3. Agravo interno não provido.