Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.228.843

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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, tratando-se de alienação fiduciária, é necessária a intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, a fim de proporcionar-lhe a defesa de seus interesses. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória por ser nulo o leilão do bem em discussão.

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