REsp 2.228.479

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. 2. O acolhimento do pedido da Fazenda Pública de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, quando formulado após a apresentação de defesa pelo executado, acarreta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.