Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.228.077
- Julgado em 09/03/2026 · publicado em 12/03/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afirmou ter sido intimada pessoalmente a defensoria pública, a qual, entretanto, não se manifestou tempestivamente, razão pela qual se extinguiu o feito. Não há como infirmar aquele julgado sem adentrar ao reexame das citadas provas, o que é obstado pelo teor da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
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