REsp 2.225.838

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XI, DA CF; 157 DO CPP; 330 DO CP; E 306 DO CTB. ENTRADA DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL CONJUGADOS. INIDONEIDADE DA VIA ESPECIAL PARA EXAME DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA CLARA E PERCEPTÍVEL. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO POR SINAIS E PROVA TESTEMUNHAL. LEI N. 12.760/2012. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE ETILÔMETRO. REDISCUSSÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.