REsp 2.225.558

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES POR AUTARQUIA. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de relação de natureza privada fundamentando sua conclusão nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, bem como no instrumento contratual firmado entre as partes, de modo que a desconstituição das premissas lançadas encontra óbice no teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.