REsp 2.225.313

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRECLUSÃO DO EXAME DA INÉPCIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE SEM PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160/STF NA ORIGEM. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS TESES ACUSATÓRIAS. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.