REsp 2.225.206

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, concluiu pela impossibilidade de extensão da carência para médicos residentes quando o contrato de financiamento estudantil já tenha ingressado na fase de amortização da dívida. 2. A extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A inclusão de novo argumento no agravo interno - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.