Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.223.997
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SALÁRIO-MATERNIDADE FRAUDULENTO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO
ELEVADO AO INSS. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Recurso especial improvido.
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