REsp 2.223.177

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CLÁUSULA. PLANO. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO. PARADIGMA. NÃO INDICAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento da matéria contida no artigo 54 da LREF, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 3. No caso concreto, não há indicação do acórdão tido como paradigma que pudesse viabilizar o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido.