REsp 2.222.210

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE A DISTÂNCIA. ESCOLA CENED. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO NO SISTEC/MEC E DE CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. ART. 126, § 2º, DA LEP. RESOLUÇÃO CNJ N. 391/2021. NECESSIDADE DE CONTROLE ESTATAL SOBRE A FREQUÊNCIA E O APROVEITAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso concreto, a Escola CENED não possui credenciamento específico no SISTEC/MEC para os cursos efetivamente realizados pelo apenado - Almoxarife ou Estoquista e Logística de Transporte, Armazenamento e Distribuição - , o que foi confirmado pelo agravante, nem comprovação de autorização ou convênio com a unidade prisional, circunstâncias essas que inviabilizam a remição por inobservância dos requisitos legais e normativos (fl. 215). 2. Agravo regimental improvido.