REsp 2.221.583

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM QUESTÃO PRELIMINAR E PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado como razão de decidir o não cabimento da objeção de pré-executividade na espécie, ressai nítida a falta do prequestionamento das questões de mérito nela veiculadas, a atrair o Verbete n. 211/STJ. 3. No tocante à tese pela possibilidade do manejo da exceção de pré-executividade, o nobre apelo não indicou dispositivos de norma federal como malferidos, o que denota deficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado n. 284/STF. Outrossim, a reforma do julgado ordinário nesse particular demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.