REsp 2.221.262

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 240, § 2º, DO CPP. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO E DOS OCUPANTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. LICITUDE DA PROVA. FUNDADA SUSPEITA COMO REQUISITO LEGAL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial improvido.