Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.220.205
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM MANTEVE A
CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA VOLTADA À ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. DECISÃO DE
INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA DISSÍDIO. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NARRATIVA DE
FATOS. SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso e agravo em
recurso especial de Fabiano Giampietro Morales não conhecidos.
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